Desculpe estar fazendo uma pergunta que já existe, mas tem uns detalhes que não vi em nenhum tópico. Eu já li o FAQ do Arduino e sei que ele permite usar ele comercialmente, mas essas são as regras do Arduino, quero saber sobre nossas regras locais. Então lá vai:

Qual é a legislação brasileira sobre produtos que usam Arduino? Porque digamos que eu instale Arduinos em apartamentos e empresas (leitura de volume, temperatura, etc). Que permissões e licenças preciso para que ninguém feche o meu negócio? O que o Inmetro fala sobre isso? Tem leis ou regras sobre qualidade e construção do produto? Existe obrigação sobre eu ter de colocar, por exemplo, um fusível para segurança elétrica do produto/consumidor?

Obrigado.